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Legislação criminal
Planta de imóvel, fotografia de portão, chave e contrato sobre mesa
O chamado crime de invasão de propriedade pode corresponder a situações jurídicas diferentes. Entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade de quem tem direito pode configurar violação de domicílio. Já ocupar terreno ou edifício com violência, grave ameaça ou concurso de mais de duas pessoas, para esbulho possessório, está previsto em outro dispositivo....
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Pasta processual e linha do tempo abstrata sobre tentativa de homicídio
A condenação por tentativa de homicídio exige prova de que houve início da execução de uma conduta dirigida à morte e de que o resultado não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Não basta que o fato tenha sido grave, produzido lesões ou revelado hostilidade: a acusação precisa demonstrar o dolo de matar...
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