Aborto ilegal é a interrupção voluntária da gestação fora das hipóteses não punidas pelo Código Penal ou reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. A lei brasileira distingue a conduta da gestante, a atuação de terceiro com consentimento, a prática sem consentimento e os resultados de lesão grave ou morte. Por isso, as consequências não são iguais...Read More