A gestão de recursos hídricos no Brasil é fundamental, pois se refere a um conjunto de ações e políticas voltadas para regular, proteger e conservar as águas superficiais e subterrâneas. Apesar de possuir a maior quantidade de recursos hídricos gerados por precipitações atmosféricas, a disponibilidade de água no país é desigual, o que intensifica a...Read More

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A PNRH é considerada uma lei moderna que...Read More

A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos das Políticas Nacional (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997) e Estadual (Lei Estadual nº 10.179, de 18 de março de 2014) de Recursos Hídricos. A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando...Read More