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Legislação do Consumidor
Cobranças indevidas e abusivas
Recentemente, a empresa Via Varejo S/A (Casas Bahia) foi condenada por um juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a uma consumidora. A decisão judicial declarou inexistente a relação jurídica entre a autora e a empresa ré, bem como qualquer dívida...
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Consumidora diante de cobranças não corrigidas pela empresa
Quando a empresa não corrige uma cobrança indevida, repetir contatos sem guardar prova costuma apenas prolongar o problema. O caminho mais seguro é transformar a contestação em uma sequência documentada: identificar exatamente o lançamento, apresentar a divergência por escrito, exigir protocolo e resposta objetiva, preservar faturas e comprovantes e, se necessário, levar a reclamação a...
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Dossiê organizado com comprovantes e celular para reclamação de consumo
Uma reclamação no Procon pode transformar um problema mal documentado em uma demanda objetiva: quem forneceu, o que ocorreu, quando houve tentativa de solução e qual providência o consumidor espera. Ela não é uma ação judicial, não gera sentença e não garante indenização, mas cria um canal institucional de negociação e fiscalização. Processar a empresa...
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