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Legislação empresarial
Advogado empresarial
A recuperação judicial é uma ferramenta essencial para empresas que enfrentam crises financeiras, possibilitando a reorganização de suas atividades e a preservação de empregos. Quando utilizada de forma eficaz, este mecanismo pode evitar a falência e permitir que os empresários reestruturem suas dívidas e operações, oferecendo uma nova chance ao negócio. Este artigo se propõe...
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A recuperação judicial é um tema crucial para muitas empresas enfrentando dificuldades financeiras no Brasil. Regulada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, essa legislação permite que empresas em crise busquem reerguer suas atividades, visando a preservação da fonte produtora, manutenção de empregos e proteção dos interesses dos credores. A lei proporciona...
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A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, estabelece as diretrizes para a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresariais no Brasil. Este dispositivo legal surgiu com o objetivo de proteger empresas que se encontram em dificuldades financeiras, permitindo que possam reestruturar suas operações e evitar a falência. A...
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A Lei da Recuperação Judicial, estabelecida pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, é um instrumento jurídico fundamental que visa regular a recuperação de empresas endividadas e evitar a falência. Esta legislação tem como principal objetivo proporcionar uma segunda chance para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo-lhes reerguer-se e preservar empregos....
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A escolha entre recuperação judicial e extrajudicial é crucial para empresas enfrentando dificuldades financeiras. A recuperação judicial visa apoiar negócios que não conseguem cumprir suas obrigações financeiras, enquanto a recuperação extrajudicial proporciona um método mais ágil e flexível, permitindo que a empresa negocie diretamente com seus credores. Por exemplo, a empresa Casas Bahia comprometeu-se com...
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A recuperação judicial é um recurso essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando uma alternativa à falência e permitindo a continuidade das operações. Este mecanismo legal visa proteger o negócio, garantir a preservação de empregos e possibilitar a renegociação de dívidas com os credores. Com o intuito de auxiliar as empresas em crise a...
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A recuperação judicial é uma ferramenta essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e desejam evitar a falência. Nos últimos anos, especialmente diante da crise econômica, o número de pedidos de recuperação judicial no Brasil tem aumentado consideravelmente. Portanto, é fundamental entender o passo a passo desse processo complexo, regido pela Lei de Recuperação e...
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A recuperação judicial simplificada é uma ferramenta essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que elas reestruturem suas obrigações sem levar à falência. Contudo, é fundamental compreender que nem todas as entidades têm o direito de solicitar esse processo. Segundo a Lei 11.101/2005, apenas sociedades empresariais, como sociedades limitadas, sociedades anônimas, microempresas e produtores...
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A recuperação judicial é um importante instrumento legal voltado para auxiliar sociedades empresárias em dificuldades financeiras, permitindo que essas empresas enfrentem crises sem a necessidade imediata de uma falência. Com um cenário complexo, onde grandes nomes como Americanas, Gol e Oi buscaram esse recurso, a recuperação se configura como uma alternativa para evitar a dissolução...
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A recuperação judicial, instituída pela Lei 11.101/2005 e atualizada pela Lei 14.112/2020, é uma ferramenta crucial para ajudar empresas em dificuldades financeiras. Contudo, nem todas as entidades estão aptas a solicitar esse procedimento. Nesta seção, discutiremos quem não pode solicitar recuperação judicial, destacando as entidades excluídas, como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras,...
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