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Legislação familiar
Casal reconciliado diante de documentos de divórcio e novo casamento
A chamada reversão de divórcio depende do estágio do caso. Se o processo ou a escritura ainda não terminou, o casal pode tentar interromper o procedimento, observadas as regras de desistência e a concordância exigida. Se o divórcio já foi concluído, o vínculo matrimonial foi dissolvido: reconciliação afetiva não apaga o ato, e o caminho...
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Pai confere aluguel recebido e despesas da filha
A renda de aluguel na pensão alimentícia pode ser considerada para avaliar a capacidade econômica de quem paga. Isso não significa que todo aluguel recebido gere, automaticamente, um acréscimo de determinado percentual. O efeito depende da forma como a pensão foi fixada, da regularidade e do valor líquido da locação, das necessidades de quem recebe...
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