Os direitos hídricos são um conjunto de normas que regulam o acesso, uso e proteção dos recursos hídricos disponíveis no território nacional. Com a crescente escassez de água, a regulamentação da água se torna essencial para garantir um uso sustentável da água, respeitando seu valor econômico e assegurando a disponibilidade para as gerações futuras. A...Read More

A água é um recurso ambiental essencial para a qualidade de vida da população, com funções múltiplas, servindo de insumo à produção, recurso estratégico para o desenvolvimento econômico e indispensável para a manutenção dos ciclos biológicos, geológicos e químicos que mantêm em equilíbrio os ecossistemas. No entanto, apenas 1% da água doce do mundo está...Read More

A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos fundamentais das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos no Brasil. Ela é o ato administrativo pelo qual o poder público outorgante (órgão gestor de recursos hídricos) faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo...Read More