O direito de habitação se configura como uma proteção legal essencial para o cônjuge sobrevivente, garantindo que ele possa continuar residindo no imóvel que era o lar da família após o falecimento do parceiro. Este direito, que é vitalício e personalíssimo, assegura ao viúvo ou viúva o direito de habitar o imóvel destinado à residência...Read More