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Legislação sobre pensão por morte
Pensão por morte
Quando um segurado do sistema previdenciário vem a falecer, seus dependentes têm o direito de solicitar o benefício da pensão por morte. Esse é um auxílio mensal pago aos cônjuges, filhos menores ou incapazes, e outros familiares que dependiam economicamente do falecido. No entanto, existem prazos específicos para fazer essa solicitação, que variam de acordo...
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