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Legislação sobre Títulos de Crédito
Cobrança e execução de títulos
A execução de títulos de crédito é um procedimento legal que permite ao credor buscar a satisfação de um crédito reconhecido, geralmente por meio de uma decisão judicial. Esse processo é utilizado quando a parte devedora não cumpre espontaneamente a obrigação estabelecida. O título judicial pode ser representado por diversos documentos, como sentenças condenatórias, acórdãos,...
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