O prazo para pedir restituição de tributos costuma ser associado a cinco anos, mas a contagem não começa sempre no mesmo evento. Pagamento indevido, saldo negativo, retenção e ressarcimento possuem marcos ligados à forma de apuração do crédito. Errar o termo inicial pode antecipar ou atrasar indevidamente a data limite. Um controle seguro precisa identificar...Read More

A suspensão do crédito tributário por liminar em mandado de segurança pode impedir atos imediatos de cobrança enquanto o Judiciário examina a controvérsia. Esse efeito, porém, não apaga o débito, não encerra o processo e não dispensa a empresa de manter sua documentação e suas obrigações acessórias em ordem. A estratégia exige prova pronta, identificação...Read More

A expressão reembolso de tributos federais é usada de forma ampla no dia a dia, mas possui significado específico no PER/DCOMP. Para a Receita Federal, o pedido de reembolso está ligado, em regra, aos valores de salário-família e salário-maternidade pagos pelo empregador e não absorvidos na dedução das contribuições da competência. Pagamentos indevidos usam pedido...Read More