O lançamento de impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e práticos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. O...Read More

No Brasil, a arrecadação de impostos municipais é uma questão complexa que envolve diversos aspectos legais e procedimentais. Muitas vezes, os contribuintes discordam do lançamento de um determinado tributo, seja por interpretações divergentes da legislação tributária ou por entenderem que o valor cobrado não está de acordo com a realidade de sua atividade econômica. Nestes...Read More