Nos últimos anos, o Direito Penal Econômico se destacou como uma área essencial dentro do sistema jurídico brasileiro, especialmente devido a um aumento significativo nos crimes de colarinho branco. Em um cenário onde a economia impacta diretamente a vida das pessoas, a atuação de advogados especialistas torna-se crucial. O escritório Vieira Braga Advogados oferece consultoria...Read More

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos e liberdades individuais são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Isso significa que, em casos de acusação por crimes contra a administração pública, como corrupção, o acusado possui diversos direitos que devem ser respeitados. Esses incluem o devido processo legal,...Read More

O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público, conforme previsto no artigo 317 do Código Penal. Esse crime se configura quando o servidor público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo que exerce. A pena prevista é de 2 a 12...Read More