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Lei da pensão alimentícia
Pensão alimentícia
A pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa garantir o sustento e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Embora o termo “alimentos” sugira apenas a cobertura de despesas com alimentação, na verdade, a pensão alimentícia abrange muito mais do que isso, englobando também gastos com educação, saúde, moradia e outras necessidades básicas. O...
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Advogado especialista em direito da família
Quando se trata de processos envolvendo divórcio, guarda de filhos ou pensão alimentícia, é crucial comprovar a renda do genitor para garantir uma decisão justa e adequada às necessidades da criança. Seja em um regime de bens, união estável ou mesmo em um processo de adoção ou planejamento sucessório, a comprovação da renda do pai...
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