A legislação sobre recursos hídricos no Brasil tem como principal marco a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Essa norma estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal, abrangendo aqueles que atravessam mais de um estado...Read More