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Lei de falências
Advogado empresarial
A recuperação judicial no Brasil, regulada pela Lei 11.101/05 e atualizada pela Lei 14.112/20, é um processo fundamental para empresas em dificuldades financeiras. Em 2022, mais de 5.200 pedidos foram feitos, evidenciando a relevância de entender os aspectos legais da recuperação de empresas. Este procedimento permite a reestruturação de dívidas e evita a falência, com...
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Advogado empresarial
O procedimento de recuperação judicial é um recurso vital para empresas que se deparam com dificuldades financeiras, possibilitando a renegociação de dívidas e a suspensão de prazos de pagamento. Com mais de 5,2 mil pedidos realizados apenas em 2022, conforme dados da consultoria Serasa Experian, a recuperação judicial se estabelece como uma solução pertinente no...
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Advogado empresarial
A recuperação judicial é uma ferramenta crucial para empresas enfrentando dificuldades financeiras, com o objetivo de evitar a falência. Este processo permite à empresa renegociar suas dívidas e reestruturar suas operações, mostrando aos credores que há viabilidade de recuperação. Conforme a Lei 11.101/2005, o pedido deve ser formalizado através de um advogado, apresentando uma exposição...
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Advogado empresarial
A recuperação judicial é uma estratégia legal essencial no direito empresarial, criada para apoiar empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que reestruturem suas dívidas sem precisar declarar falência. Este procedimento visa manter a continuidade das operações empresariais, preservar empregos e facilitar a renegociação com credores. De acordo com a Lei nº 11.101/2005 e sua atualização...
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Advogado empresarial
A recuperação judicial é um mecanismo legal vital para empresas em crise, permitindo a reestruturação de dívidas e a continuidade de operações. No entanto, a presença de dívidas fiscais pode complicar esse processo. Segundo a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regularidade fiscal é um requisito essencial para que...
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Advogado empresarial
A recuperação judicial é um procedimento legal crucial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a reestruturação de dívidas e a continuidade das operações. Elaborar um plano eficaz de recuperação judicial é uma tarefa complexa que requer uma análise detalhada da situação financeira da empresa, além da definição de estratégias compatíveis com as obrigações financeiras...
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Advogado empresarial
A recuperação judicial é um mecanismo essencial que busca oferecer suporte a empresas enfrentando dificuldades financeiras, evitando a falência e promovendo a continuidade das atividades. Esse processo proporciona uma suspensão temporária de cobranças, permitindo que as empresas renegociem suas dívidas e apresentem um plano de recuperação viável. O papel do advogado empresarial é crucial nesse...
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Advogado empresarial
A recuperação judicial é uma ferramenta vital para a reestruturação financeira de empresas em dificuldades, permitindo que se reorganizem e evitem a falência. Com as recentes alterações na legislação, especialmente a reforma da LRF, que inclui a Lei 14.112/2020, houve um impacto direto sobre os prazos e a supervisão judicial neste processo. Anteriormente, as empresas...
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Advogado empresarial
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico vital para empresas que enfrentam crises financeiras, regulamentado pela Lei nº 11.101/2005. Este processo tem como objetivo permitir a reorganização de dívidas e estrutura das empresas, proporcionando uma segunda chance para evitar falências e a consequente perda de empregos. Para que uma empresa possa solicitar a recuperação judicial,...
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Advogado empresarial
A recuperação judicial e a recuperação extrajudicial são fundamentais para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e buscam alternativas para reestruturar suas dívidas. A recuperação judicial, que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, visa proteger a empresa da falência através de um plano de reestruturação das suas obrigações financeiras. Em contraste, a recuperação extrajudicial permite que...
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