A improbidade administrativa é um grave problema que afeta a Administração Pública brasileira, envolvendo atos como dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses atos são previstos na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Em 2021, a Lei nº 14.230 introduziu importantes alterações...Read More

Os crimes contra a administração pública representam um desafio significativo no campo jurídico, exigindo uma expertise especializada para lidar com as complexidades envolvidas. Nesse cenário, o escritório Vieira Braga Advogados se destaca pela sua sólida experiência e conhecimento aprofundado nessa área. Atuando há mais de duas décadas, a equipe de advogados criminalistas do escritório é...Read More

O crime de prevaricação é um delito doloso contra a administração pública, praticado exclusivamente por funcionário público. O agente comete esse crime com o intuito de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais, como por exemplo, prejudicar um desafeto ou beneficiar alguém próximo. A prevaricação pode se manifestar de três formas: retardando ou deixando de praticar ato...Read More

Tanto concurseiros quanto servidores públicos devem estar cientes dos crimes contra a administração pública, como eles acontecem e quais as possíveis punições. Isso porque podem ter de lidar com esse tipo de crime em algum momento da sua carreira pública, seja apurando esses tipos de crimes, seja para se defender de uma falsa acusação ou...Read More

A condenação por crimes contra a administração pública, como a improbidade administrativa, pode trazer graves consequências, como a perda dos direitos políticos e a inelegibilidade. Nesse cenário, é possível apresentar recurso da decisão condenatória, buscando a sua reforma ou anulação. Para tanto, é essencial compreender o que constitui um crime de improbidade administrativa, suas diferentes...Read More

A ação penal em casos de corrupção eleitoral é de natureza pública, ou seja, qualquer cidadão pode noticiar o crime à Polícia, ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral, para fins de apuração. Isso significa que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal nesses casos, conforme previsto no artigo 355 do Código...Read More

A concussão é um crime contra a administração pública previsto no artigo 316 do Código Penal brasileiro. Trata-se de uma conduta em que um servidor público exige, para si ou para outrem, algum tipo de vantagem indevida em razão do cargo que ocupa, mesmo que fora da função ou antes de assumi-la. Essa prática se...Read More

A corrupção ativa é um crime grave que atinge diretamente a administração pública, comprometendo a transparência e a confiança dos cidadãos no governo. Esse delito é caracterizado pela oferta ou promessa de vantagem indevida a um funcionário público, com o objetivo de que ele pratique, omita ou retarde um ato de seu cargo. De acordo...Read More