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Lei de parcelamento do solo
regularização de imóveis
A regularização de imóveis é um tema de grande relevância no Brasil, onde mais de 30 milhões de propriedades enfrentam pendências legais. A equipe da Vieira Braga Advogados, com mais de 30 anos de experiência, oferece o apoio jurídico necessário para que os proprietários superem barreiras jurídicas e evitem litígios. Ao contar com a orientação...
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Regularização de imóveis
A regularização fundiária é um tema essencial para as pessoas que vivem em áreas de condomínios, loteamentos e assentamentos irregulares. É um direito garantido pela legislação brasileira que visa regularizar tanto áreas urbanas quanto rurais. O procedimento é importante para garantir às pessoas segurança sobre suas terras, terrenos e casas, impactando na sua participação em...
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