A decisão recente do Supremo Tribunal Federal levantou um debate crucial para o meio jurídico e corporativo no país. Examina-se a viabilidade de extinguir a punibilidade de atos ilícitos fiscais através do parcelamento de dívidas tributárias. O STF valida que, efetivamente, o parcelamento e o pagamento integral da dívida podem suspender ou eliminar a punibilidade...Read More