As infrações de construção são reguladas pelo Decreto 6.514/2008, que determina a aplicação de multas que podem variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 quando o proprietário constrói, reforma ou amplia uma edificação sem a devida licença ou em desacordo com as condicionantes ambientais. Para cancelar essas multas ambientais, é possível demonstrar vícios no procedimento...Read More

Saber como obter alvará de construção exige mais do que reunir arquivos e pagar uma taxa. O município precisa verificar se o projeto respeita zoneamento, parâmetros do lote, segurança e regras edilícias. Antes do protocolo, proprietário e responsável técnico devem definir qual licença se aplica, conferir a situação do imóvel e alinhar projeto, matrícula e...Read More