A dúvida “Posso ser preso por violência doméstica?” é muito comum diante da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A legislação entrou em vigor em 22 de setembro de 2006 e trouxe importantes mudanças no...Read More