A pena para estelionato no Brasil depende da forma de fraude, das circunstâncias, do prejuízo, da vítima e da participação atribuída a cada pessoa. No tipo básico do art. 171 do Código Penal, a faixa é de reclusão de um a cinco anos e multa. Fraude eletrônica possui pena própria mais elevada, e causas de...Read More