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Licença para obra
Infrações de construção
O embargo de obra é uma medida administrativa utilizada pelo Poder Público para garantir a segurança e a qualidade das construções realizadas em um determinado espaço. Essa ferramenta tem como objetivo paralisar temporariamente a execução de uma obra ou atividade que esteja em desacordo com as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes, servindo como...
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