O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento ambiental. A legislação estabelece que a construção, instalação,...Read More