Regularizar imóvel em área de preservação ambiental exige primeiro descobrir qual proteção incide, onde está o limite e se a ocupação integra um núcleo urbano. Não existe autorização automática para permanecer, mas também não é correto concluir pela demolição sem diagnóstico técnico, urbanístico e jurídico. APP, unidade de conservação, APA, área de risco, manancial e...Read More