Mandado de segurança contra multa tributária abusiva: o mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Está previsto na Constituição Federal...Read More