O mandado de segurança é um recurso constitucional que tem como objetivo proteger direitos fundamentais e garantias individuais contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é uma ferramenta essencial para os contribuintes que se sentirem prejudicados por ações ou omissões da Administração Fiscal. Ao impetrar um...Read More

O bloqueio indevido de uma conta bancária pode causar grandes transtornos financeiros para o titular dessa conta. Felizmente, existe um recurso judicial chamado “pedido de liminar para desbloqueio de conta” que permite a rápida liberação desses valores. Esse tipo de medida de urgência é fundamental para garantir o sustento do devedor e de sua família,...Read More