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Liminar no mandado de segurança
Mandados de segurança
O mandado de segurança é um instrumento jurídico crucial para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo em matéria tributária. Conhecido como um dos principais recursos constitucionais, o mandado de segurança é amplamente utilizado no âmbito do direito tributário, permitindo que contribuintes busquem o controle...
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