As Áreas de Preservação Permanente (APPs) se revestem de grande importância na legislação ambiental brasileira, regulamentadas pela Lei 12.651/2012, ou Novo Código Florestal Brasileiro. Estas áreas desempenham funções essenciais, como a proteção de recursos hídricos, a preservação da paisagem natural, a manutenção da biodiversidade e a proteção do solo. Contudo, a intervenção em APPs é...Read More