O processo por crime de loteamento irregular investiga se houve parcelamento, divulgação, venda ou registro em desacordo com a Lei 6.766/1979. Ele pode começar com fiscalização municipal, notícia de compradores, ação civil, registro imobiliário ou apuração do Ministério Público. A existência de lotes no terreno, isoladamente, não resolve autoria nem enquadramento. A análise deve separar...Read More