O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, é o remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública. No âmbito tributário, o mandado de segurança pode ser utilizado para atacar ato comissivo ou omissivo de autoridade fiscal, praticados...Read More