Requisitos do MS Tributário: o mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é amplamente utilizado por contribuintes que se sintam lesados por ações fiscais ilegais ou arbitrárias. Para que o mandado de segurança...Read More

O mandado de segurança para evitar retenção de imposto pode ser considerado quando existe ameaça concreta de desconto tributário ilegal ou abusivo e os fatos estão comprovados por documentos antes do pagamento. A medida não serve para afastar toda retenção que pareça alta nem para discutir situação hipotética: é preciso mostrar qual pagamento ocorrerá, quem...Read More

O mandado de segurança para isenção tributária pode ser usado quando a lei concede um benefício, o contribuinte comprova todos os requisitos e a autoridade nega ou ameaça negar sua aplicação de forma ilegal. A ação não cria uma isenção nova nem autoriza o Judiciário a ampliar livremente o alcance da lei. Seu papel é...Read More

A suspensão do crédito tributário por liminar em mandado de segurança pode impedir atos imediatos de cobrança enquanto o Judiciário examina a controvérsia. Esse efeito, porém, não apaga o débito, não encerra o processo e não dispensa a empresa de manter sua documentação e suas obrigações acessórias em ordem. A estratégia exige prova pronta, identificação...Read More

Saber quando usar mandado de segurança tributário exige testar cinco pontos: ato de autoridade, direito líquido e certo, prova pronta, urgência e adequação do pedido. Se um deles faltar, o contribuinte pode precisar de ação ordinária, defesa administrativa, embargos ou outra medida. A velocidade do rito não compensa uma escolha processual inadequada. Este artigo funciona...Read More

O mandado de segurança contra cobrança tributária indevida pode proteger um direito líquido e certo quando a ilegalidade é demonstrável por documentos já existentes. Ele costuma ser útil para impedir ou afastar ato de autoridade fiscal sem depender de perícia, testemunhas ou longa produção de provas. Não é, porém, uma solução automática para toda discordância...Read More

O prazo do mandado de segurança tributário é, em regra, de 120 dias contados da ciência do ato que o contribuinte pretende impugnar. A resposta parece simples, mas o cálculo depende de identificar corretamente o ato coator: lançamento, decisão administrativa, recusa de certidão e inscrição em dívida ativa não são eventos intercambiáveis. Errar o marco...Read More