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Mandado de segurança preventivo
Mandados de segurança
O mandado de segurança é um recurso legal crucial para proteger os direitos dos cidadãos contra ações injustas de autoridades públicas ou particulares com poderes públicos. Essa medida judicial é um meio rápido e eficaz de garantir a defesa dos direitos violados, assegurando que os cidadãos não sejam prejudicados por atos que violem suas garantias...
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Mandados de segurança
O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/09. O mandado...
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Mandados de segurança
O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...
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Mandados de segurança
Os mandados de segurança desempenham um papel importante na defesa dos direitos dos contribuintes contra atos ilegais de autoridades fiscais. Eles podem ser utilizados em diferentes momentos do ciclo de concretização das competências normativo-tributárias, sendo divididos em duas modalidades principais: o mandado de segurança preventivo e o mandado de segurança repressivo. O mandado de segurança...
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Mandados de segurança
O mandado de segurança é uma garantia constitucional do cidadão contra o Poder Público, prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 1.533/1951. Ele se apresenta como uma espécie processual antiexacional alternativa às ações ordinariamente previstas na legislação, como a ação declaratória negativa. Essa modalidade de mandado de segurança,...
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