O mandado de segurança tributário é uma ferramenta jurídica essencial para empresas e contribuintes que enfrentam o bloqueio de seus CNPJ e contas bancárias por motivo de dívidas fiscais. Essa importante ação garante o direito de exercer atividades empresariais com segurança jurídica, mesmo diante de cobranças tributárias. Para obter a concessão da ordem, o impetrante...Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...Read More

O mandado de segurança contra penhora é excepcional. Em regra, quem integra a execução deve usar o recurso ou incidente previsto no processo, como agravo de instrumento, embargos de terceiro, impugnação ou pedido de substituição. A ação constitucional ganha relevância quando um ato judicial ilegal ameaça direito líquido e certo, não há recurso com efeito...Read More