Quais são as penalidades por infrações ambientais? A Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76, determinando que irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem a necessidade de recorrer inicialmente ao Poder Judiciário. Cada infração ou irregularidade ambiental identificada pelo órgão...Read More