A distinção entre regime fechado e regime aberto é fundamental para compreender o sistema carcerário brasileiro. O regime fechado, que se aplica a condenações superiores a 8 anos, tem características específicas que limitam a liberdade do detento em penitenciárias. Em contrapartida, o regime aberto, destinado a penas inferiores a 4 anos para réus não reincidentes,...Read More

Adolescente envolvido com tráfico de drogas não é processado nem condenado pelo Código Penal como um adulto. Antes dos 18 anos, a conduta descrita como crime é tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como ato infracional, com procedimento próprio, garantias específicas e eventual aplicação de medida socioeducativa. Isso não significa ausência de responsabilidade,...Read More