De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

A responsabilidade por danos ambientais é um tema de grande importância no cenário jurídico e ambiental. De acordo com a legislação brasileira, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, é o principal responsável pela reparação dos danos causados ao meio ambiente. Essa responsabilidade, conhecida como responsabilidade objetiva, é estabelecida pela Constituição Federal de 1988...Read More