As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades...Read More
Se você já tem seu próprio negócio, sabe que é necessária uma licença ambiental. Mas o que fazer quando sua licença de operação ambiental está vencida ou para vencer e sua empresa ainda está com as atividades em andamento? O licenciamento ambiental é um processo exigido para atividades que utilizam os recursos naturais e são...Read More
A autorização para recuperação ambiental não é um documento único e padronizado para todo o Brasil. O ato necessário depende do órgão competente, da origem da obrigação, da localização, do tipo de dano e das intervenções previstas. Em alguns casos, a aprovação do PRAD ou a assinatura de termo autoriza a execução; em outros, são...Read More
O dever de recuperar dano ambiental pode alcançar o causador da degradação e, em certas situações, proprietários ou possuidores atuais e anteriores. A responsabilidade civil ambiental é objetiva: para a obrigação de reparar, a discussão central não é a existência de culpa, mas a ocorrência do dano, o nexo jurídico aplicável e a posição de...Read More
Os documentos para licenciamento ambiental variam conforme atividade, porte, localização, impacto, fase e órgão competente. Não existe uma pasta universal. Um empreendimento industrial, uma obra linear, uma atividade rural e um sistema de resíduos exigem conjuntos diferentes. O método seguro é compreender o projeto e transformar cada possível impacto em informação verificável. Antes de contratar...Read More
A indenização por dano ambiental não é calculada apenas pelo custo de plantar mudas ou pagar uma multa. A avaliação pode abranger restauração, perdas ocorridas enquanto o ambiente ficou degradado, efeitos que permanecem após a recuperação e danos coletivos comprovados. Cada parcela precisa de fundamento técnico para evitar lacunas e dupla contagem.O valor depende do...Read More
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