O licenciamento ambiental no Brasil é o processo administrativo que verifica se uma atividade ou empreendimento pode ser localizado, instalado e operado com controle adequado de seus impactos. Ele não se resume a obter um documento: envolve enquadramento, estudos, participação pública quando cabível, decisão técnica e acompanhamento das condicionantes. Desde 2025, a Lei Geral do...Read More