Uma multa contratual abusiva não se torna válida apenas porque está escrita e foi assinada. A cláusula penal pode proteger o cumprimento do acordo, mas o valor, a forma de cálculo, a proporcionalidade e o motivo da rescisão precisam ser examinados. Em certos casos, a cobrança é devida; em outros, cabe redução, afastamento ou restituição....Read More