No Brasil, a legislação ambiental estabelece um conjunto rígido de normas que, ao serem violadas, resultam em penalidades ambientais severas. Estas penalidades podem incluir multas que variam de R$ 50 a até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração. Com a crescente fiscalização e a complexidade das normas, é essencial que as empresas tenham...Read More

Contestação de multas ambientais pode ser um processo desafiador e complexo, especialmente diante da rigorosa legislação ambiental brasileira. A atuação de um advogado especialista em direito ambiental é fundamental para orientar o autuado. A equipe do escritório de advocacia ambiental Vieira Braga Advogados pode ajudar a entender os passos iniciais necessários para formalizar a contestação,...Read More

A prática do dano ambiental gera três tipos de responsabilidades: administrativa, civil e penal. Essa é uma regra prevista na antiga Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981 (artigo 14) e na Constituição de 1988 (artigo 225, § 3º). Sucede que, sendo autônomas as esferas de responsabilização, um acordo celebrado em uma não...Read More

De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

De acordo com a Lei 9.605/98, existem punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, incluindo crimes ambientais relacionados à destruição, dano ou exploração ilegal de florestas e áreas de preservação permanente (APPs). Para os crimes de destruir ou desmatar floresta de preservação permanente, a pena pode chegar a...Read More

Em um cenário onde as questões ambientais ganham cada vez mais destaque, a gestão adequada de resíduos se tornou uma prioridade para empresas que buscam cumprir com regulamentações e preservar o meio ambiente. No entanto, a negligência nesse aspecto pode resultar em penalidades severas e multas, destacando a importância de adotar práticas sustentáveis desde o...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa lei estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas administrativamente, civilmente e penalmente por danos causados ao meio ambiente. As principais sanções previstas incluem multa, interdição de...Read More

Empresas que enfrentam infrações ambientais enfrentam um desafio significativo para regularizar sua situação e evitar sanções futuras. Compreender os principais passos para essa adequação legal é essencial para proteger seu negócio e contribuir para a preservação do meio ambiente. Nesta seção, exploraremos as etapas necessárias para regularizar sua empresa após uma infração ambiental, incluindo a...Read More

O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, pois as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite às empresas utilizarem um recurso ou reduzirem seu consumo, além de...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento estabelecido pela Lei 6.938/81 que visa controlar empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental. No entanto, mesmo sendo essencial, muitas empresas e indústrias no Brasil operam sem o devido licenciamento ambiental, ficando sujeitas a diversos riscos, como multas que...Read More