Quais são as penalidades por infrações ambientais? A Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76, determinando que irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem a necessidade de recorrer inicialmente ao Poder Judiciário. Cada infração ou irregularidade ambiental identificada pelo órgão...Read More

O crime ambiental urbano é caracterizado por condutas ou atividades praticadas no espaço urbano que causam danos ao meio ambiente artificial, prejudicando a qualidade de vida, o equilíbrio ambiental e o bem-estar da coletividade. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever...Read More