A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. Estabelece um dever do Poder Público não excludente quanto ao dever de todos os cidadãos. É de...Read More

O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações e à aplicação das...Read More

A preservação e a proteção de áreas ambientalmente sensíveis assumem uma importância fundamental no cenário atual de crescente preocupação com a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. A legislação ambiental brasileira, representada pela Lei Nº 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece uma série de penalidades para punir condutas que...Read More

A Lei 9.605/98, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é uma das principais legislações na área do Direito Ambiental no Brasil. Ela dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipificando diversos crimes ambientais e estabelecendo as respectivas penas. Apenas em 2021, foram registrados mais de...Read More

As multas ambientais representam um desafio significativo para as empresas, pois não apenas afetam sua imagem, mas também são financeiramente onerosas e podem influenciar a forma como o mercado percebe a empresa em relação ao meio ambiente. Por esse motivo, a prevenção desse tipo de penalidade é fundamental para qualquer organização séria que pretenda ter...Read More