A responsabilidade por infração ambiental depende da esfera analisada e da participação concreta de cada pessoa no fato. Um auto de infração, uma obrigação de reparar o dano e uma acusação criminal não seguem exatamente os mesmos requisitos. Por isso, proprietário, possuidor, empresa, administrador, empregado, contratado e autor material não podem ser tratados como se...Read More

A regularização de infração ambiental não é um único protocolo. Ela pode exigir cessar a conduta, cumprir embargo, obter licença, corrigir cadastro, recuperar dano, tratar bens apreendidos e responder ao processo da multa. Cada frente termina por ato ou evidência próprios. Este guia organiza um plano de regularização depois da autuação. O foco é distinguir...Read More

As consequências da infração ambiental não se resumem ao boleto da multa. Uma fiscalização pode gerar sanções administrativas, embargo ou apreensão imediata, obrigação de reparar o dano, investigação civil, apuração criminal e efeitos sobre licença, crédito, contratos e continuidade da operação. Essas frentes têm fundamentos e procedimentos próprios. Pagar uma multa não libera automaticamente uma...Read More