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Multas por infrações
Infrações de construção
Muitas construções no Brasil não se enquadram corretamente nos códigos de obras e nas legislações pertinentes, seja pela falta de licenças, por irregularidades nos projetos ou pela ausência dos alvarás exigidos. Diante desse cenário, surge uma dúvida importante: como regularizar uma construção que não segue as normas? Para resolver essa situação, é necessário identificar as...
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Capacete, planta e prancheta diante de obra residencial organizada
Evitar multas por infrações de construção depende de controle antes e durante a obra. Alvará inicial não protege uma execução que mudou área, estrutura, fachada ou uso sem aprovação. Da mesma forma, ART ou RRT identifica responsabilidade técnica, mas não substitui licença municipal. O caminho mais seguro é tratar conformidade como rotina: definir escopo, confirmar...
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