A reforma da Previdência, em vigor desde 2019, trouxe alterações significativas nos requisitos para solicitar a aposentadoria. Para facilitar essa transição, foram estabelecidas regras de transição que visam criar uma passagem entre as exigências antigas e as atuais do benefício. Essas regras podem afetar o momento em que o benefício será concedido, bem como o...Read More

Há direito adquirido na aposentadoria quando todos os requisitos de uma regra foram preenchidos antes de ela mudar. Na Reforma da Previdência, a data decisiva é 13 de novembro de 2019: quem completou até então idade, tempo, carência e demais condições da norma antiga pode pedir o benefício hoje com base nela, mesmo que tenha...Read More