A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXI, estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com um mínimo de 30 dias. Essa garantia visa proteger os trabalhadores durante o processo de rescisão contratual, proporcionando-lhes um período de transição entre o emprego e a busca por uma nova oportunidade. Antes mesmo da promulgação...Read More