No Brasil, a fiscalização de infrações ambientais é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes órgãos e esferas de governo. O principal órgão federal responsável por essa tarefa é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que possui competência para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos relacionados a crimes e...Read More

As multas ambientais são instrumentos legais importantes para a proteção do meio ambiente, mas em muitos casos, elas podem ser desproporcionais e excessivas. De fato, a imposição e gradação da multa ambiental devem seguir critérios estabelecidos em lei, como a gravidade do fato, os motivos da infração, suas consequências para a saúde pública e o...Read More

O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações e à aplicação das...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para empresas e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que possam causar impactos ao meio ambiente. Esse processo é realizado junto aos órgãos ambientais competentes e envolve três principais tipos de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A LP aprova a...Read More

De acordo com a Resolução CONAMA 273, publicada em 08.01.2001, é obrigatório o licenciamento ambiental para postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. A localização, a construção, a instalação, as modificações, as ampliações e a operação desses estabelecimentos dependem do prévio licenciamento ambiental por parte do órgão ambiental...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo essencial para a instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ambientais no Brasil. Este processo regulatório visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente, garantindo o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da população. A legislação que rege o licenciamento...Read More

A legislação ambiental brasileira é clara ao estabelecer a responsabilidade de todos pela preservação do meio ambiente. Tanto o Poder Público quanto a coletividade têm o dever de proteger e recuperar os recursos naturais, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. No entanto, quando ocorrem infrações ambientais, é fundamental entender quem são os responsáveis e...Read More

O licenciamento ambiental é um importante instrumento utilizado pelo Poder Público para controlar e prevenir danos ambientais causados por empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras. No Brasil, o licenciamento ambiental foi introduzido através da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) com a publicação da Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diversos setores,...Read More