A restituição de tributos pagos a maior permite recuperar valores recolhidos indevidamente, por erro de cálculo, alíquota, enquadramento ou aplicação da legislação. O primeiro passo não é escolher uma ação, mas provar a origem do crédito, separar os períodos alcançados e definir se a recuperação ocorrerá por restituição, compensação administrativa ou via judicial própria. O...Read More