Um pedido de prescrição de IPTU não deve ser baseado apenas na idade aparente da dívida. O prazo geral é de cinco anos, mas a contagem depende da constituição definitiva do crédito, do vencimento, da existência de execução fiscal e de fatos que suspendem ou interrompem a cobrança. Parcelamento aceito, despacho de citação e reconhecimento...Read More